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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 18 de abril de 2022.
REQUERIMENTO 08/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
A Vereadora Cleunice Maria Valmórbida Closs vem através deste solicitar ao Poder
Executivo Municipal que, através do setor competente, institua junto à Prefeitura Municipal
o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
JUSTIFICATIVA:
1. Para implementação de políticas públicas locais que busquem a proteção aos
direitos da mulher, garantindo-se a não discriminação, a proteção contra as mais
diversas formas de violência, a saúde da mulher e a garantia de emprego e renda,
bem como a parceria com órgãos da segurança pública para garantir o
cumprimento à legislação pertinente;
2. Tendo em vista que tal Conselho vem sendo instituído pelos municípios da região,
como, por exemplo, Passo Fundo, o que denota a importância de regulamentação
a nível municipal;
3. Considerando que o Município possui outros Conselhos nas mais diversas áreas,
como o Conselho do Idoso, da Saúde e do Desporto;
4. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dará aos representantes da
comunidade marcelinense a oportunidade de apresentarem sugestões ao Poder
Público.
Atenciosamente,
Cleunice Maria Valmórbida Closs
Vereadora do PT
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