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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 13 de maio de 2022.
REQUERIMENTO 12/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder
Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Administração, busque os
repasses financeiros da União ao Município, conforme a Emenda Constitucional
120/2022, a qual garante o piso de dois salários mínimos e outros direitos aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
JUSTIFICATIVA:
1. Considerando que a Emenda Constitucional 120/2022 acrescenta ao artigo 198
da Constituição Federal os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11;
2. Considerando que a responsabilidade financeira para custear as despesas
decorrentes do novo piso salarial instituído será da União, que fará o repasse
dos valores aos municípios;
3. Considerando a importância da valorização dos profissionais que exercem as
atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias.
Atenciosamente,
Adilson Lavall Damiana S. C. Mendes Enio L. Wittmann Hélio Müller
Vereador do PT Vereadora do PDT Vereador do PT Vereador do PT
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