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Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 110/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 057, de
29 de dezembro de 1998.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º O ANEXO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISS, TABELA II - ISS VARIÁVEL, da Lei Municipal nº 057, de 29 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
TABELA II - ISS VARIÁVEL
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 26 de mai
:
kid 2039.
y
1) YFISSONI,
Fi unicipal.
va Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Eni
, Data; DJ) POLI
“acente À. Técnico
Q (54) 3372-1334 prefeitura(omarcelinoramos.rs.gov.br €& marcelinoramos.rs.gov.br
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para alterar as alíquotas
cobradas pelos prestadores de serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento
de serviço, referido Projeto de Lei visa equiparar a alíquotas de municípios vizinhos, com
potencial turístico, quais sejam, (Machadinho/RS (2,5%), Piratuba/SC (3,0%), Itá/SC (2,5%) e
Ouro/SC (2%)) a fim de estimular novos investimentos na área de hospedagem a se
instalarem no município de Marcelino Ramos/RS com o consequente aumento de arrecadação
aos cofres públicos do município a título de ISS no ramo de hospedagem.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogandy-ássim pela aprovação.
Q (54) 3372-1334 prefeituraGomarcelinoramos.rs.gov.br €& marcelinoramos.rs.gov.br
(€ Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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