| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-06-17 |
| Ementa | Solicita informações sobre a possível diminuição da metragem das APPs em âmbito municipal. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000 (54) 3372-1623 camaramarcelinoramos@hotmail.com www.marcelinoramos.rs.leg.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!” Marcelino Ramos, 17 de junho de 2022. PEDIDO DE INFORMAÇÃO 11/2022 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: O Vereador Sérgio Antônio Beal vem através deste solicitar ao Poder Executivo Municipal que, através do setor competente, forneça a este Vereador informações sobre os estudos de elaboração do Projeto de Lei que objetiva a diminuição das Áreas de Preservação Permanente em torno de cursos d’água no Município, a fim de aumentar a área de uso dos lotes urbanos do Município. JUSTIFICATIVA: 1. Para conhecimento deste Vereador e da população marcelinense, em especial dos munícipes que desejam construir residências e instalar empreendimentos, bem como realizar reformas em edificações já existentes. Atenciosamente, Sérgio Antônio Beal Vereador do PTB