materia nº 119/2022

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo d EA clpta
Data:
Agente Administrativo. Técnico
Altera a Lei Municipal nº 014/2019, de
04 de junho de 2019,
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, sa foi EEN to Rgrecianão do Poder Legislativo
Municipal seguinte projeto de Li - e ; NO a
a a +
do
Art. 1º O erigo io “da Lei Municipal 014/2019, de 04 de junho 2015, passa a vigorar
Ea dia ado 2?
com u seguinte tedação: HA AU VEL
Am P * Fica criado o emprego de rente Comunitário de Saúde, regido
pela vmsulidas ão das Leis do Trabalho - cLt e ss ovido ilicmie concurso
a ot GA PISO SALARIAL
EMPREGO || QUANTIDADE .
HORARIA || PROFISSIONAL
[ Agente o |
Comunitário de 12 40h R$ 2.424,00
| Saúde
Q (54)3372-1334 Rá prefeituraOmarcelinoramos.rs.gov.br 4 marcelinoramos,rs.gov.br
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da
diferença do piso salarial profissional ao que vinha sendo pago aos Agentes Comunitários de
Saúde. retroativo a 05 de maio de 2022, em parcela única, nos termos da Emenda
Constitucional 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 21 de ma º
id
Q (54) 3372-1334 E prefeituradmarcelinoramos.rs.gov.br . € marcelinoramos.rs.gov.br
9 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal nº 014/2019, de 04 de junho de 2019, a fim de implantar o piso salarial profissional
nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos
e vinte e quatro reais), mensais e efetuar o pagamento das diferenças apuradas, retroativo a 05
de maio de 2022, de acordo com a Eme -qustitucional 120 de 05 de maio de 2022
9 (54) 3372-1334 4 prefeituraGomarcelinoramos.rs.gov.br | 4) morcelinoramos.rs.gov.br
(8 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000