materia nº 120/2022

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 120/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo “ PN ntrada nº
Data; 91,
Agente ri Técnico
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Altera a Lei Municipal nº 061/2010, de
29 de setembro de 2010.
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi Berna para Rr do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto do Li nt >. Wo los
Art. 1º O amigo 1º da Lei Municipal 061/2010, de 2 9 de setembro 2010. passa a
A)
À O
vigorar com a cogulmte redação: FA AE
ph
PISO SALARIAL |
A
QUANTIDADE )
HORÁRIA | PROFISSIONAL
Agente de
Combate às 0! 40h R$ 2.424,00
Endemias
Q (54) 3372-1334 prefeiturotomarcelinoramos.rs.gov.br 4) marcelinoramos.rs.gov.br
& Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da
diferença do piso salarial profissional ao que vinha sendo pago ao Agente de Combate às
Endemias, retroativo a 05 de maio de 2022, em parcela única, nos termos da Emenda
Constitucional 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Q (54) 3372-1334 prefeitura(dmarcelinoramos.rs.gov.br 4) marcelinoramos.rs.gov.br
(9 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal nº 061/2010, de 29 de setembro de 2010, a fim de implantar o piso salarial
profissional nacional ao Agente de Combate às Endemias, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), mensais e efetuar o pagamento das diferenças apuradas,
retroativo a 05 de maio de 2022, de acordo com a Emenda Constitucional 120 de 05 de maio
de 2022.
Q (54)3372-1334 W prefeituraomarcelinoramos.rs.gov.br & marcelinoramos.rs.gov.br
(Q Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000