materia nº 19/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!” 
Marcelino Ramos, 29 de julho de 2022.
REQUERIMENTO 19/2022
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
O Vereador Sérgio Antônio Beal vem através deste requerer aos Vereadores autorização 
para que, ainda nesta sessão legislativa, seja rediscutida a matéria que trata da redução da 
alíquota ISS de serviços de hospedagem de 5% para 3%. Ressalto que este Requerimento 
necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa para que o 
Poder Executivo possa encaminhar novamente proposição com o mesmo teor para análise deste 
colendo plenário, conforme orientação emanada da UVERGS (em anexo).
JUSTIFICATIVA:
1. O Projeto de Lei Municipal 110/2022 não obteve aprovação em razão de que o quórum era 
de maioria absoluta e houve abstenção de dois Vereadores, votos contrários de três 
Vereadores e votos favoráveis somente de quatro Vereadores (incluindo do Presidente), 
não obtendo o número mínimo de votos para sua aprovação;
2. Após minuciosa análise, constatou-se não haver necessidade de apresentação de 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro para viabilizar a referida redução em razão 
do baixo impacto que causará aos cofres da Municipalidade, consoante art. 60, §3º, II da 
Lei Municipal 59/2021, de 24 de setembro de 2021;
3. A manutenção da alíquota no patamar legal fixado atualmente poderá inviabilizar 
investimentos em nosso Município;
4. A redução da alíquota para 3% não impacta substancialmente o orçamento do Município, 
porém reduz a carga tributária dos empresários que trabalham no ramo;
5. A alíquota para essa espécie de serviço é maior do que a dos municípios vizinhos;
6. A iniciativa é uma importante forma de incentivar o turismo no Município.
Atenciosamente,
Sérgio Antônio Beal
Vereador do PTB