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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 10 de agosto de 2022.
REQUERIMENTO 20/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder
Executivo Municipal que, através do setor competente, realize e encaminhe a esta Casa
Legislativa um plano de venda direta aos ocupantes de áreas públicas municipais,
conforme autorizado pela Lei Municipal 035/2018, de 04 de setembro de 2018.
JUSTIFICATIVA:
1. Diante da existência de um número significativo de imóveis públicos municipais
ocupados por particulares;
2. Tendo em vista que tais situações estão consolidadas há vários anos;
3. Para possibilitar aos ocupantes a regularização da posse desses terrenos,
garantindo seu direito à propriedade;
4. Será também uma forma de aumentar a arrecadação municipal com a venda
dos terrenos;
5. O plano permitirá à Municipalidade realizar um levantamento pormenorizado de
todos os imóveis que se encontram nessa situação, estipulando valores e
formas de pagamento, conforme as condições socioeconômicas dos ocupantes;
6. É uma solicitação dos próprios ocupantes dessas áreas;
7. Demais justificativas em plenário.
Atenciosamente,
Adilson Lavall Damiana S. C. Mendes Enio L. Wittmann Hélio Müller
Vereador do PT Vereadora do PDT Vereador do PT Vereador do PT
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