materia nº 6/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 31 de agosto de 2022.
INDICAÇÃO 06/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder 
Executivo Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de custear 
as despesas com as taxas de renovação da CNH dos Operadores de Máquina do 
Município junto ao DETRAN-RS, nos mesmos moldes da isenção concedida pela Lei 
Estadual 8.109, de 19 de dezembro de 1985 aos servidores municipais ocupantes dos 
cargos de Motorista.
JUSTIFICATIVA:
1. Considerando que o artigo 3º da Lei Estadual 8.109, de 19 de dezembro de 1985 
concede isenção de taxas relativas à CNH e exames necessários à sua obtenção 
aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista;
2. Levando-se em conta que o Município não pode conceder isenção de taxas 
estaduais, porém pode, após estudo de viabilidade, passar a custear as despesas 
da renovação da CNH dos Operadores de Máquinas;
3. O custeio dessa despesa seria uma forma de incentivo e reconhecimento ao 
relevante trabalho prestado pelos Operadores de Máquinas, que fazem a 
manutenção das estradas, acessos às propriedades e outras tantas atividades 
imprescindíveis ao desenvolvimento do Município.
Atenciosamente,
Adilson Lavall Damiana S. C. Mendes Enio L. Wittmann Hélio Müller
Vereador do PT Vereadora do PDT Vereador do PT Vereador do PT