materia nº 129/2022

Câmara Municipal de Vereadores
Protocolo de qa a nº
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 129/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de mais (01) um cargo de
Motorista e dá Outras Providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei;
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração
Direta, mais (01) um cargo de provimento efetivo de Motorista, vinculado ao regime
estatutário, integrante do artigo 3º da Lei Municipal nº 076/2002, de 11 de janeiro de 2002,
que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de
Carreira e dá outras providências.
Parágrafo Único — A especificação da categoria funcional de Motorista, os requisitos
para provimento e demais condições laborais são as que constam da Lei Municipal n
076/2002, com suas alterações posteriores.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de Marcelino Ramos
Data; / ld
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, visa obter
autorização legislativa para alterar a Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002, a fim de criar
mais 01 (um) cargo de motorista com as atribuições, condições de trabalho e requisitos para
provimento, com o objetivo de atender as demandas do quadro geral do Município de
Marcelino Ramos.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para apreciação de
Vossas Excelências, rogando assim pela aprovação em regime de urgência especial.