materia nº 134/2022

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 134/2022 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º É aberto Crédito Especial no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais),
na especificação da despesa abaixo discriminada:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
Unidade: 01 Secretaria e Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0226 Investimentos na Rede de Atenção à Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 Melhorias e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas
de Saúde
3,3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......... R$200.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito
Especial acima especificado, o excesso de arrecadação no exercício financeiro em curso,
recurso 4500, complemento de recurso 3110.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor naidata de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de exi cao
Data: / |,
Agente Administrativo Técnico
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
Justificamos o envio do presente Projeto de Lei, a fim de obter autorização dessa
Colenda Casa Legislativa para abertura de crédito especial, para reforma da cobertura da UBS
Central, a qual está com diversos pontos de infiltração, o que vem causando transtornos aos
usuários em dias de chuva, sendo que as medidas até aqui efetuadas para correções, não
sanaram os problemas.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente projeto de Lei para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências.