materia nº 24/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!” 
Marcelino Ramos, 03 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO 24/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder Executivo Municipal 
que busque mecanismos de apoio ao 13º BPM da Brigada Militar para efetivar a implantação, no Município 
de Marcelino Ramos – RS, do Programa Novo Rumo, que consiste no georreferenciamento das 
propriedades rurais buscando a prevenção e repressão de crimes.
JUSTIFICATIVA:
1. Consoante dispõe o art. 144, caput, da Constituição Federal, a segurança pública é direito e 
também responsabilidade de todos;
2. Tendo em vista que o Programa Novo Rumo é uma importante iniciativa que busca georreferenciar 
os 37 municípios da base de atuação do 13º BPM, mapeando as propriedades rurais e facilitando o 
acesso a locais ermos e o deslocamento do efetivo, tanto da polícia militar, corpo de bombeiros 
militar ou polícia civil;
3. Considerando que os custos de implantação do programa, tais como aquisição de equipamento de 
GPS e demais serviços técnicos, não se mostram elevados, sendo que as placas de identificação 
das propriedades serão de aquisição facultativa e pode-se buscar o apoio de empresas e entidades 
municipais;
4. Especialmente no caso do Município de Marcelino Ramos – RS, o efetivo funcionamento do 
programa denota especial relevância diante das diversas ligações que a cidade possui, facilitando 
rotas de fuga em caso de ocorrência de práticas criminosas.
Adilson Lavall André S. Coelho André Luchetta
 Vereador do PT Vereador do PDT Vereador do MDB 
Enio L. Wittmann Gustavo P. Hollerweger Hélio Müller
 Vereador do PT Vereador do Progressistas Vereador do PT
Ramiro F. Marsaro Roseli M. G. Dreher Sérgio A. Beal
 Vereador do MDB Vereadora do MDB Vereador do PTB