materia nº 3/2022

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
MENSAGEM MODIFICATIVA Nº 003/2022
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 136/2022, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual do exercício Financeiro
de 2022.
VANNEI MAFISSONI, PREFEITO MUNICIPAL DE
MARCELINO RAMOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o ordenamento constitucional vigente, apresenta
MENSAGEM MODIFICATIVA incidente nos Incisos 1 do art. 7º da Lei 088/2021 de
14/12/2021 — Lei Orçamentária Anual que passa a ter a seguinte redação:
GABINETE DO PRE
RAMOS, aos 23 de fevereiro de 2022.
Carnara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Recebido em; 43 101024
Agente cm Técnico
Art. 7º Ficam autorizados:
1- O Poder Executivo, mediante Decreto, a proceder
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) da sua despesa total fixada, com
a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de suas
dotações dentro de uma mesma natureza de despesa ou
em naturezas de despesas distintas desde que não
iniciadas ou que sua execução não seja realizada no
exercício financeiro;
I-..
FETO MUNICIPAL DE MARCELINO