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Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º É aberto Crédito Especial no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na
especificação da despesa abaixo discriminada:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
Unidade: 01 Secretaria e Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0226 Investimentos na Rede de Atenção à Saúde
Projeto/Atividade: 2.045 Aquisição de Equipamento
445042 Auxílio
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito
Especial acima especificado, o excesso de arrecadação no exercício financeiro em curso,
recurso 40.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembrotde 2022.
Câmara Municipal de versadores A
de Marcelino Ramos | VA AF ISSONI,
Protocolo de Entrada nº DA:
Data: 91/4014 AL |
f
Agente 4 Técnico
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
Justificamos o envio do presente Projeto de Lei, a fim de obter autorização dessa
Colenda Casa Legislativa para abertura de crédito especial, para aquisição de “Touca
Inglesa”, aos usuários do SUS, com câncer e em tratamento com quimioterapia, para evitar a
queda dos cabelos a qual será disponibilizada a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim/RS. A aquisição desta toca será efetuada pelos municípios membros da AMAU,
conforme decidido em assembleia da AMAU na data de 22/09/2022.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente projeto de Lei para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências.
Solicitamos seja o presente Projeto de1.e ciado em regime de urgência especial.
VAN à, AFISSONI,
efeito Municipal
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