materia nº 147/2022

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 147/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional
Interesse Público e dá Outras Providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art, 1º Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo, autorizado
a contratar até pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo ou
até o encerramento do ano letivo de 2023, em razão de excepcional interesse público, sendo as
seguintes vagas:
[Quantidade Função/Cargo [JornadaLaboral |]
02 Professor de Língua Inglesa 20h/s
02 Professor de Educação Física 20h/s
14 Professor de Educação Infantil 20h/s
10 Professor de Ensino Fundamental É 20h/s
02 Professor de Atendimento Educacional Especializado 20h/s
01 Professor de Português o 20h/s
Art. 2º As especificações das atribuições do(a) servidor(a) contratado(a) na forma
desta Lei são as que constam no Anexo 1, da Lei Municipal nº 058/2015, de 08 de dezembro
de 2015, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurado ao(à) contratado(a) os direitos previstos na Lei Municipal nº 058/2015, de 08 de
dezembro de 2015.
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
Parágrafo único — A seleção do(a) contratado(a), dar-se-á por processo seletivo
simplificado de provas e títulos ou de títulos.
Art. 4º Atendendo a necessidade do ensino, facultar-se-á a ampliação da carga horária
contratada, em regime suplementar, de conformidade com a necessidade que motivou a
convocação.
Art. 5º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Valentim/RS, 18 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº »
Data: (5) 44 Pci
Agente 7 Técnico
à Prefeitura Municipal
Zé de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para contratação
emergencial de professores para o ano letivo de 2023.
02 Professores de Língua Estrangeira — Inglês, para suprir a demanda das turmas de
1º a 5º ano, que será implantado o ensino da língua inglesa no ano de 2023 e 6º ao 9º ano que
faz parte da grade curricular.
02 Professores de Educação Física, para suprir a demanda das turmas de ensino
fundamental e da educação infantil na Escola Gabriel Ferri.
14 Professores de Educação Infantil - para suprir as horas atividades de 1/3, para
substituição de professoras que ocupam os cargos de secretária municipal de educação,
coordenação pedagógica, direção e vice-direção escolar e para suprir a demanda devido ao
aumento de turmas.
10 Professores de Ensino Fundamental — para suprir as horas atividades de 1/3, para
substituição de professoras que ocupam os cargos de direção escolar e para suprir a demanda
devido ao aumento de turmas e aulas de reforço e atividades de contratumo escolar.
01 Professor de Português — para atender a demanda das turmas de 6º ao 9º da EMEF
RUI BARBOSA
02 Professores AEE (Atendimento Educacional Especializado) — para atender
estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades e superdotação
Estes são os motivos que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei à apreciação
dos nobres Edis.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a essa Colenda Casa Legislativa,
pleiteando-se sua apreciação e favorável dêliberação.
Atenciosamente,