materia nº 1/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar projeto
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amara Municipal de Vercadoros arquitetônico, bens e serviços para a execução do
de Marcelino Ramos
“ocolo de Entrada Vo a objeto ao Instituto de Educação Estadual Marcelino
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Ramos, no âmbito do Programa Estadual
“rx naminishativo Toon. Escola Melhor: Sociedade Melhor e da outras
providências.
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VANNEI MAFISSONI, “Prefeito ER eos Estado do Rio
Grande do sul, ; / V ||
FAÇO SABER. lhe foi encaminhado, para ração do Poder Legislativo
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Municipal o seguinte projeto de Lei: LULAS 2 3
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Ramos. pertencente
Regional de Educação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bens e serviços para a
execução do projeto de construção do banheiro e para a realização de melhorias na estrutura
de Educação Estadual Marcelino
Q (54) 3372-1334 ZM prefeituraçomarcelinoramos.rs.gov.br & marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
Ramos, pertencent
e ao Estado do Rio Grande do Sul sob jurisdição da 15º Coordenadora
Regional dé Ediicação: :
1
Art. 3º O valor total a ser investido pelo município para realização do objeto será de
até R$60.000,00 (sessenta mil reais).
de sua transcrição total ficam inclusos“ no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do presente exercício, — ih q vii
Art. 5º Esta | Lei entrará em vigor na data de sua publicação. '
(54) 3372-1334
O Praça Pa
[4 prefeitura marcelinoramos. rs.gov.br
dre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
& marcelinoramos. rs.gov.br
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentar Vossas Excelências, enviamos o presente Projeto de Lei na busca de
autorização legislativa para doação de projeto arquitetônico, referente à construção de
banheiro e a doação de bens e serviços para a execução do projeto de construção do banheiro
e para a realização de melhorias na estrutura física do prédio e das áreas de recreação ao
Instituto de Educação Estadual Marcelino Ramos, à presente autorização visa melhorar a
estrutura das instalações, a fim de melhor atender os estudantes, tendo em vista que O
município passará a utilizar as instalações do Instituto de Educação de Marcelino Ramos a
partir do ano de 2023.
Estas são as justificativas que nos AR enviar o presente Projeto de Lei para |
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apreciação de Vossas Excelências. rog dE sim pela aprovação. O
Q (54) 3372-1334 4 prefeitura(Omarcelinoramos.rs.gov.br & marcelinoramos.rs.gov.br
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000