materia nº 2/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a entregar em
cessão de uso para a execução do objeto ao Instituto
de Educação Estadual Marcelino Ramos.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que foi ep nipjáio, para apreciação do Poder Legislativo
Did :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal SN entregar em cessão de uso, 09
lousas digitais, Bivisonhé em compensado MDF e/ou Naval, sistema completo de campainha,
sistema completo | de internet, sistema. completo de monitoramento eletrônico ao Instituto de
Educação Estadual Marcelino Ramos, pertencente ao Estado. do Rio Grande do Sul sob
jurisdição da 15º Coordenadora Regional de Educação.
Parágrato único. A presente cessão de uso visa à imbidáçõe nas dependências
Instituto de Educação Estadual Marcelino Ramos, para uso do Município e do Estado,
perdendo seu efeito caso o município deixe de utilizar a estrutura do Instituto de Educação
Estadual Marcélina; Ramos. y
Municipal o seguinte projeto: de Lei:
Art. 2º Esta]
-amara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
lia de Entrada NE
“Agente Admins! Fativo ivo Técnico
Q (54) 3372-1334 EZ prefeituraGomarcelinoramos.rs.gov.br 4 marcelinoramos.rs.gov.br
(9 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentar Vossas Excelências, enviamos o presente Projeto de Lei na busca de
autorização legislativa para entrega em cessão de uso de 09 lousas digitais, divisórias em
compensado MDF e/ou Naval, sistema completo de campainha, sistema completo de internet,
sistema completo de monitoramento eletrônico ao Instituto de Educação Estadual Marcelino
Ramos, a presente autorização visa proporcionar melhor estrutura para o ensino e mais
segurança aos estudantes, tendo em vista que o município passará a utilizar as instalações do
Instituto de Educação de Marcelino Ramos a partir do ano de 2023.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar O presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogan
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