materia nº 3/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2022, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
mir Ge e
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos Autoriza a Cobrança de Ingresso para Entrar no
di aaa ado UR Parque Natural Municipal Mata do Rio Uruguai
Teixeira Soares.
Agente Adi tivo Técnico
o ara Ad
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que” Ts Cao para apro do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei: N E
À
7
Alb “ AM
Art, 1º isa a autorizada a cobrança de ingresso. para “entrar no Parque Natural
Municipal Mata do Rio Uruguai Teixeira Soares. vp
$1º Fica garantido acesso gratuito à Comunidade Marcelinense, aos colaboradores em
atividades de parceria com o Parque, aos membros ativos do Conselho Consultivo do Parque,
às crianças até 05 anos de idade, aos professores em acompanhamento de grupos de
A
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estudantes, aos guias turísticos em acompanhame e grupos de visitantes, aos
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pesquisadores em trabalhos de pesquisa ligados as atividades acadêmicas e as pessoas com
deficiência.
82º Estudantes e Idosos acima de 60 anos. pagarão meia-entrada, mediante
apresentação de documentação comprobatória.
Art. 3º A presente Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto Municipal.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentar Vossas Excelências, enviamos o presente Projeto de Lei na busca de
autorização legislativa para cobrança de ingresso para entrar no Parque Natural Municipal
Mata do Rio Uruguai Teixeira Soares, a presente autorização visa buscar fundos para
manutenção do Parque, haja vista que a grande maioria dos parques e pontos turísticos
existentes em nosso Estado efetuam a cobrança de ingresso.
“À É.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, ro, gar
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