materia nº 10/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a Companhia Águas Termais Marcelino
Ramos - TERMASA a Contratar Financiamento
junto a Instituição Financeira Oficial e dá Outras
Providências,
CLAUDEMIR SCHNEIDER, Prefeito Municipal em exercício de Marcelino Ramos,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica a Companhia Águas Termais Marcelino Ramos - TERMASA autorizada
a contratar financiamento junto a Instituição Financeira Oficial até o valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor.
Parágrato único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serao obrigatoriamente aplicados na implantação de sistema de energia solar fotovoltaica.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica a Instituição Financeira autorizada a debitar na conta corrente a ser indicada no contrato,
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente
estipulados.
8 1º No caso de Recursos da Companhia Águas Termais Marcelino Ramos -
TERMASA não serem depositados na Instituição Financeira tinanciadora, fica a Instituição
Financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da
Instituição Financeira financiadora, nos montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Noir
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$ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que
se refere este artigo, os termos do $ 1º do artigo 60 da Lei nº 4.320, de março de 1964.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento da Companhia Águas Termais Marcelino Ramos - TERMASA
consignará anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada em Lei.
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 09 de fevereiro de 2023.
CLAUDEMIR SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em exercício.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa obter autorização dessa Egrégia Casa Legislativa, para
contratar financiamento junto a Instituição Financeira Oficial de até R$300.000,00 (trezentos
mil reais), para implantação de sistema de energia solar fotovoltaica, a fim de tornar a
estrutura da Companhia Águas Termais Marcelino Ramos - TERMASA autossuficiente na
geração de energia, garantindo assim, a longo prazo, economia aos cofres da Companhia,
possibilitando investimentos na infraestrutura da Companhia.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogando assim pela aprovação.
LAUDEMIR SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em exercício.