materia nº 14/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2023, DE FEVEREIRO 2023.
Autoriza servidor habilitado a conduzir
veiculo da municipalidade.
CLAUDEMIR SCHNEIDER, Prefeito Municipal em Exercício de Marcelino Ramos, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica
do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º Poderá o chefe do Poder Executivo autorizar Secretários ou Chefes de Departamentos,
permitirem, a pedido de servidor municipal, com atribuição, função ou cargo diversa da de motorista,
desde que habilitado à dirigir, conduzir veículo do município quando em viagens ou deslocamentos a
serviço da municipalidade.
$1º Para conduzir veículos o servidor deverá formalizar pedido ao superior que poderá ou não
concedê-la.
$2º O chefe do Poder Executivo editará decreto regulamentando normas e critérios de
concessão e estabelecendo responsabilidades e disposições legais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos, 19 de fevereiro de 2023.
CLAUDEMR SCHNFIDER,
Prefeito Municipal em Exercício.
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores!
Cabe-nos, excelências, apresentar o presente Projeto de Lei para flexibilizar o uso
de veículos da municipalidade por servidores municipais.
Ocorre que frequentemente é necessário que um servidor tenha que se deslocar de
um local para outro, inclusive para fora do município.
Pela legislação vigente só poderá fazê-lo desde que um motorista seja designado
para conduzir o veículo, do que além de dispendioso as vezes, para cidades como a nossa
parece ridículo e os administradores considerados incompetentes.
Rogamos assim que o presente seja apreciado e aprovação por vossas excelências.
Marcelino Ramos/RS, 09 de fevereiro de 2023.
Prefeito Municipal em Exercício.