materia nº 5/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 17 de fevereiro de 2023.
EMENDA 05/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 007/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que esta subscrevem vêm respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, em conformidade com o art. 95, § 5º do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao caput e alínea “a” do artigo 4º do 
Projeto de Lei 007/2023, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 4º É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais nos seguintes casos:
a) por servidor cujas funções sejam meramente burocráticas e não exijam 
transporte rápido;
[...]”
Observação: As demais alíneas do artigo 4º permanecem inalteradas.
Atenciosamente,
André Luchetta Gustavo P. Hollerweger Roseli M. G. Dreher
 Vereador do MDB Vereador do Progressistas Vereadora do MDB