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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 22 de fevereiro de 2023.
EMENDA 07/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que esta subscrevem vêm respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 95, § 5º do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao caput do artigo 1º do Projeto de Lei
Municipal 006/2023, que passar a conter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reclassificar os padrões de
vencimento 1 e 2 constantes na Lei Municipal nº 076, de 11 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o
Plano de Carreira dos servidores e dá outras providências, para o padrão 3,
mantendo as respectivas classes em que se encontram os servidores e posteriores
progressões, conforme estabelecido nos incisos:
[...]”
Atenciosamente,
Adilson Lavall André Luchetta Damiana S. C. Mendes
Vereador do PT Vereador do MDB Vereadora do PDT
Enio L. Wittmann Gustavo P. Hollerweger Hélio Müller
Vereador do PT Vereador do Progressistas Vereador do PT
Ramiro F. Marsaro Roseli M. G. Dreher Sérgio A. Beal
Vereador do MDB Vereadora do MDB Vereador do PTB
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