materia nº 4/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 06 de março de 2023.
INDICAÇÃO 04/2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste indicar ao Poder 
Executivo Municipal que inclua, na Lei Municipal 065/2013, a atividade de Oficina de 
Lataria e Pintura de pequeno porte, que esteja consolidada no perímetro urbano do 
Município, em CS2 – Comércio e serviço de centralidade.
JUSTIFICATIVA:
1. Por se tratar de estabelecimentos de pequeno porte;
2. Por ser uma atividade de baixo impacto ambiental;
3. Trata-se de uma atividade ambientalmente licenciada dentro das normas 
ambientais;
4. Por se tratar de atividade de oficina mecânica e borracharia.
Atenciosamente,
Enio Luiz Wittmann Hélio Müller
 Vereador do PT Vereador do PT