materia nº 2/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!” 
Marcelino Ramos, 06 de março de 2023.
REQUERIMENTO 02/2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder 
Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando o 
parágrafo único do artigo 61 da Lei Municipal 010, de 31 de março de 2020, aumentando
de 30% para 35% o limite para consignação em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
1. O aumento do percentual vem em benefício dos servidores em razão das taxas de 
juros oferecidas pelos bancos;
2. Uma vez que 35% é o limite legal médio em outros municípios;
3. A margem legal para os servidores públicos federais, conforme prevê a Lei 14.509, 
de 27 de dezembro de 2022, é de 45%;
4. A nível estadual, o artigo 15 do Decreto 43.337/2004, com a redação dada pelo 
Decreto 43.574/2005, autoriza que as consignações obrigatórias e facultativas 
atinjam até 70% da remuneração total bruta do servidor público;
5. Considerando que fica a critério de cada servidor a escolha do percentual de 
comprometimento de sua renda, conforme seu planejamento financeiro, dentro do 
percentual legal estipulado.
Atenciosamente,
Hélio Müller Sérgio Antônio Beal
 Vereador do PT Vereador do PTB