materia nº 16/2023

à, prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 065, de 22 de agosto de 2013,
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo de Marcelino
Ramos/RS.
+
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 065, de 22 de agosto de 2013, que dispõe
sobre o usos c ocupação do solo de Marcelino Ramos/RS,
Art. 2º O ANEXO | - MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE
MUNICIPAL e o ANEXO VIII, TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZT) passam
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº
Data: O7/ 09/
Agente Em Técnico
de Marcelino Ramos
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- MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SE
ANEXO T
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Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
ANEXO VIII, TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
(A | NR resusentanias
ZONA INDUSTRIAL
o] PERMITIDO | PERMISSÍVEL | PROIBIDO |
HABITACIONAL | mm | 5 | mens |
sociaLEcomunrÁrIO | me [| Bo],
(COMERCIAL E DE SERVIÇOS [CsiCS2CsICSa| | TT]
INDUSTRIAL [| mnpBy [| | TT
Área Minima do Lotede Esquina (m) O | 550 |
Coeficiente de Aproveitamento | 7 |
Número de Pavimentos |O 4 |
AluuMánimu im [o]
fstaments Mimos | a Do mem ta
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esanmocotoe(m | Meet Esquina | 20 [|
— Ap (54) 3372 1334 — AM prefeituratmarcelinoramossgov br - Q
O Rua Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelina Ra
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal nº 065, de 22 de agosto de 2013, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo de
Marcelino Ramos/RS, a fim de alterarmos o zoneamento urbano municipal (ANEXO 1) e a
tabela de uso e ocupação do solo (ANEXO VIII), para que possamos tornar permitido na zona
industrial - comercial e de serviços os usos CSI, CS2, CS3 E CS4 e na zona industrial
industrial os usos TI, I2, 13 e 14 e alterar o ANEXO I para possibilitar a instalação de novas
indústrias e permitir a ampliação das já existentes em locais anteriormente não permitidos. A
alteração proposta foi apresentada ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico de
Marcelino Ramos/RS, no dia 24 de fevereiro de 2023, tendo sido aprovada pelos presentes
por unanimidade.
Estas são as justificativas que nos leva ao envio do presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogando assim pela sua aprovação.