Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional
Interesse Público e dá Outras Providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder Executivo, autorizado
a contratar até pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período om
até o encerramento do ano letivo de 2023, em razão de excepcional interesse público, sendo as
seguintes vagas:
Quantidade Função/Cargo Jornada Laboral
01 | Professor de Língua Inglesa 20h/s
02 Professor de Atendimento Educacional Especializado “20h/s
01 Professor de Geografia 20h/s
Art. 2º As especificações das atribuições do(a) servidor(a) contratado(a) na forma
desta Lei são as que constam no Anexo 1, da Lei Municipal nº 058/2015, de 08 de dezembro
de 2015, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurado ao(à) contratado(a) os direitos previstos na Lei Municipal nº 058/2015, de 08 de
dezembro de 2015.
Parágrafo único — A seleção do(a) contratado(a),
simplificado de provas e títulos ou de títulos.
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
Art. 4º Atendendo a necessidade do ensino, facultar-se-á a ampliação da carga horária
contratada, em regime suplementar, de conformidade com a necessidade que motivou a
convocação.
Art. 5º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Vi
ara
de Marcelino Nim
Protocalo de ntrada nº
Dot: C/E ABR?
Agente st. Técnico
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para contratação
emergencial de professores para o ano letivo de 2023.
01 Professores de Língua Estrangeira — Inglês, para substituir a professora cedida
pelo Estado que se encontra em auxílio doença.
01 Professor de Geografia — para recuperar as aprendizagens devido as defasagens
encontradas devido a pandemia COVID-19 identificou-se a necessidade de separação de
turmas na Escola Rui Barbosa para melhor atender aos estudantes. Com isso a professora
Arivane inscrita no seletivo 003/2023 preencheu a sua carga horária de aula na EMEF Rui
Barbosa, deixando os estudantes da Escola Gabriel Fer sem professor regente para a
disciplina.
02 Professores AEE (Atendimento Educacional Especializado) — para atender
estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades e superdotação,
em razão do compartilhamento de espaço e material da sala de recursos do AFF da Escola
IEEMAR e observando a demanda de estudantes existentes se faz necessária a contratação de
mais 02 profissionais para atender os estudantes da EMEF Rui Barbosa.
Estes são os motivos que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei à apreciação
dos nobres Edis.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a essa Colenda Casa Legislativa,
pleiteando-se sua apreciação e favorável deliberação, em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
Memoraneio Interno
De: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
| Para: Gabinete do Prefeito
Pelo presente, venho solicitar a formatação de Projeto de Lei requerendo autorização
legislativa, para contratação temporária de professor para atuar na Rede Municipal de Ensino. A
contratação deste se dará através de processo seletivo simplificado através de prova de títulos,
com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e recomendação do Tribunal de
Contas do Estado. Sendo o que segue abaixo com sua justificativa:
1 Professor de Lingua Estrangeira — Inglês
Carga horária: 20h semanais
Justificativa professor de Inglês: Professora cedida do estado está em alestado por 90
dias podendo ser prorrogado, deixando a turma sem professor regente e sem cumprimento da
carga horária semanal de aulas de inglês conforme prevê currículo escolar.
2 Professores AEE (Atendimento Educacional Especializado).
Tipo: Professor para AEE (Atendimento Educacional Especializado).
Carga horária semanal: 20h
Justificativa: O Atendimento Educacional Especializado (AEE) funciona como um recurso
de vital importância para a Inclusão Escolar de crianças/estudantes com deficiência. São muitas
as possibilidades de abordagem para a estruturação do AEE e. geralmente, cada escola
desenvolve uma proposta de trabalho diferente observando o PDI de cada criança e a proposta
pedagógica da Escola.
Com o compartilhamento de espaço e material da sala de recursos do AEE da Escola
IEEMAR, é observando a demanda de estudantes existentes que temos, se faz necessária a
contratação de professor da área para atender estes estudantes da EMEF Rui Barbosa.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Marcelino Ramos, (RS), em 24 de fevereiro
de 2023.
Pato» “a
JAQUELINE BEAL GUDOSKI
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Nemoranelo Interno
De. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Para: Gabinete do Prefeito
Pelo presente, venho solicitar a formatação de Projeto de Lei requerendo autori
legislativa, para contratação temporária de professor para atuar na Rede Municipal de Ensinc
contratação deste se dará através de processo seletivo simplificado através de prova de titulos
com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e recomendação do Tribunal de
Contas do Estado. Sendo o que segue abaixo com sua justificativa:
1 Professor Geografia
Carga horária: 20h semanais
Justificativa professor de Inglês: Com o intuito de recuperar as aprendizagens d
defasagens encontradas devido a pandemia Covid-19 identificou-se a necessidade de
de turmas na Escola Rui Barbosa para melhor atender aos estudantes. Com isso a protessora
Arivane inscrita no seletivo nº 003/2023 preencheu a sua carga horária de aula na EMEF RU
BARBOSA, deixando os estudantes da Escola Gabriel Ferri sem professor regente para
disciplina.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Marcelino Ramos, (RS), em 01 de março
de 2023
saquei GUDOSKI
Secretária Municipal de Educação e Cultura