| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Solicita informações sobre o piso do magistério público municipal. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000 (54) 3372-1623 camaramarcelinoramos@hotmail.com www.marcelinoramos.rs.leg.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!” Marcelino Ramos, 07 de março de 2023. PEDIDO DE INFORMAÇÃO 04/2023 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: O Vereador Hélio Müller vem através deste solicitar ao Poder Executivo Municipal por qual motivo não está sendo aplicado no Município o piso salarial do magistério público fixado no mês de janeiro para o ano de 2023 através da Portaria 17/2023 do MEC, conforme dispõe a Lei Federal 11.738/2008. JUSTIFICATIVA: 1. Tendo em vista que o artigo 5º da Lei Federal 11.738/2008 dispõe que o piso salarial do magistério público será fixado anualmente no mês de janeiro, o que ocorreu, em 2023, através da Portaria 17/2023 do Ministério da Educação; 2. Considerando que, até o momento, não foi encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei atualizando o valor do piso salarial dos Professores, conforme dispõe a legislação acima citada. Atenciosamente, Hélio Müller Vereador do PT