materia nº 28/2023

Y Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
4
dá,
E PROSEFO-BE-LEI MUNICIPAL Nº 028/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº
Data: 94 / Concede Incentivo aos Agricultores.
Agente Administrativo Técnico . . ;
) SCHNEIDER, Prefeito Municipal em exercício de Marcelino Ramos,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER, que foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo aos agricultores
mediante custeio para análise de solo,
81º O município procederá com a contratação da empresa que efetuará a prestação do
serviço descrito neste artigo.
82º Cada agricultor terá direito a uma análise de solo por ano por propriedade.
Art. 2º Farão jus aos benefícios desta Lei, os agricultores que possuírem inscrição
estadual, estabelecidos no município de Marcelino Ramos, Rio Grande do Sul e que não se
estejam em débito com o erário público municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Preservação
Ecológica, será responsável pelo controle e fiscalização do repasse dos recursos públicos,
podendo, para tanto, padronizar documento para controle.
Nat”
VEN Prefeitura Municipal
= de Marcelino Ramos
Art. 4º As despesas decorrentes do incentivo correrão à conta de recursos
orçamentários específicos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 31 de março de 2023.
E Je.
CLAUDEMIR SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em exercício.
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentar Vossas Excelências, justificamos o envio do presente Projeto de Lei, a
fim de conceder incentivo aos agricultores do município de Marcelino Ramos, Rio Grande do
Sul, através do custeio para análise de solo, possibilitando que os agricultores obtenham
informações da qualidade do solo de suas propriedades a fim de melhorar a produtividade e
reduzir custos através da aplicação correta de insumos,
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Edis, solicitando que o presente projeto seja analisado em regime
de urgência, rogando desde já pela sua aprovação.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR SC SCHNEIDER,
Prefeito Municipal em exercício.