materia nº 35/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
É Autoriza o Município de Marcelino Ramos/RS,
Protocolo de Entrada nº
Data: 4 1 DL. a Firmar Convênio com a Associação
f Comunitária Hospitalar de Aratiba - ACHA,
.. Agente Administrativo Técnico H na Área de Oftalmologia.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba - ACHA, sociedade filantrópica, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 90.868.449/0001-69, com sede na Rua Santo Granzotto,
346, Aratiba/RS, objetivando a disponibilização à população de Marcelino Ramos/RS,
consultas especializadas, cirurgias e procedimentos eletivos de média complexidade, na área
de oftalmologia,
Parágrafo único, O convênio será oneroso e os valores a serem pagos serão de acordo
com os procedimentos realizados.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária especifica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Marcelino Ramos/RS, 12 de maio d
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O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores!
Ao cumprimentar Vossas Excelências, justificamos o envio do presente Projeto de Lei,
com o objetivo de manter convênio com a Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba -
ACHA, sociedade filantrópica, sem fins lucrativos, a qual disponibliza à população
Marcelinense, uma gama de procedimentos na área de oftalmologia, visando proporcionar
melhor qualidade de vida das pessoas na área da saúde,
O presente Projeto de Lei, se justifica, tendo em vista que a validade da Lei Municipal
013, de 5 de maio de 2020, a qual autorizou a firmar Convênio com a Associação
Comunitária Hospitalar de Aratiba, RS — ACHA, expira em 31 de maio de 2023.
Desde já, contamos com a habitual sensibilidade de Vossas Excelências para
apreciação e aprovação do presente Projeto)
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