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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaSolicitam a revogação do Decreto Municipal 505/2023, que suspende a prestação de serviço de máquinas a particulares.
native_id828

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-18T13:31:56.239864-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-05-16T15:24:39.369473-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!” 
Marcelino Ramos, 10 de maio de 2023.
REQUERIMENTO 07/2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder 
Executivo Municipal que revogue o Decreto Municipal n° 505/2023, de 18 de janeiro de 
2023, que suspendeu, por tempo indeterminado, a prestação de serviços de máquinas da 
Municipalidade em propriedades particulares.
JUSTIFICATIVA:
1. Considerando a necessidade permanente de prestação desses serviços aos 
munícipes;
2. Considerando a volta das chuvas nas últimas semanas e a previsão de 
regularidade de precipitação pluviométrica nos próximos meses;
3. Considerando a necessidade agrícola de melhoria dos acessos das lavouras e 
melhoria das áreas produtivas;
4. Considerando o período de início de plantio das lavouras de inverno e, em 
sequência, a preparação das terras para a cultura de verão;
5. Considerando que vários munícipes do meio urbano têm solicitado esses serviços 
que o Município disponibiliza por enfrentarem dificuldades de acessar esse serviço 
de forma particular.
Atenciosamente,
Hélio Müller Enio L. Wittmann Adilson Lavall Damiana S. C. Mendes 
Vereador do PT Vereador do PT Vereador do PT Vereadora do PDT

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