materia nº 10/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 02 de junho de 2023.
INDICAÇÃO 10/2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através deste solicitar ao Poder 
Executivo Municipal que realize o cadastramento de projetos para busca de recursos para 
investimento na área de Assistência Social do Município, conforme dispõe a Portaria n° 
886/2023.
JUSTIFICATIVA:
1. A Portaria n° 886, de 19 de maio de 2023, dispõe sobre as transferências 
extraordinárias de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência 
Social, Família e Combate à Fome, autorizados na Lei Orçamentária Anual de 
2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 
2022, a serem executados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS;
2. Considerando que municípios de pequeno porte, como é o caso de Marcelino 
Ramos, poderão receber até o limite máximo de R$ 325.000,00;
3. Considerando a importância de recursos oriundos dos demais entes federativos, 
especialmente da União, para viabilizar investimentos em importantes áreas do 
Município, entre elas, a Assistência Social, que dá especial amparo aos cidadãos 
em situação de vulnerabilidade social;
4. Considerando a importância desses recursos para complementação das atividades 
e políticas públicas já desenvolvidas pelo Município.
Atenciosamente,
Adilson Lavall Damiana S. C. Mendes Enio L. Wittmann Hélio Müller
Vereador do PT Vereadora do PDT Vereador do PT Vereador do PT