materia nº 38/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
TO DE-CELMUNICIPAL Nº 038/2023, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
ara
de Marcelino Ramos
protocolo de Entrada nº 1/0)
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tretvo Técnico
AM
Autoriza o Município de Marcelino Ramos/RS,
a Firmar Convênio com a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim -
FHSTE.
Agente ACI
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo Municipal
o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua
colaboração com repasse de recursos financeiros a título de cofinanciamento referente a
serviços hospitalares ec ambulatoriais com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA
TEREZINHA DE ERECHIM - FHSTE, inscrita no CNPJ sob o nº 89.421.259/0001-10,
Fundação Pública de Direito Privado Municipal, conforme minuta de convênio anexa.
Art, 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
contar de 1º (primeiro) de junho de 2023.
| UZ).
Marcelino Ramos/RS, 1º de junho
Q (54) 3372-1334 prefeitura(omarcelinoramos.rs.govbr | 4) marcelinoramos.rs.gov.br
O Praçu Pudre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para firmar convênio de
mútua colaboração com repasse de recursos financeiros a título de cofinanciamento referente
a serviços hospitalares e ambulatoriais com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA
TEREZINHA DE ERECHIM - FHSTE.
O município de Marcelino Ramos, de longa data se utiliza dos serviços da
FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - FHSTE, sendo nosso
Hospital de referência nas mais variadas especialidades medicas.
O Convênio anterior teve seu prazo de validade encerrado, sendo assim, foi
apresentada nova minuta de convênio pela Fundação aos municipios integrantes da AMAU,
no dia 25 de maio de 2023.
Deste modo, a fim de mantermos aos nossos munícipes os serviços da FUNDAÇÃO
HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM — FHSTE, é que enviamos o presente
9 (54) 3372-1334 prefeitura (omarcelinoramos.rs.govbr | 4) marcelinoramos.rs.gov.br
& Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000