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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044/2023, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º É aberto Crédito Especial no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), nas
especificações da despesa: 04.01.04.129.0228.1066.3.1.90.92.94.03.00 - Indenizações e
Restituições Trabalhistas Inativo Civil.
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de Crédito
Especial acima especificado, a seguinte dotação orçamentária:
04.01.04.129.0228.1066.3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de agosto de 2023.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justificamos o envio do presente Projeto de Lei, para fins obter autorização dessa
Colenda Casa Legislativa para fins de pagamento de despesas do exercício de 2022, com
rescisão contratual de servidor aposentado, a qual foi constatada a ausência de pagamento de
saldo de vencimento em julho de 2023, após requerimento apresentado pelo servidor que se
aposentou.
Deste modo, necessária a abertura de crédito especial para pagamento das despesas de
exercício anterior.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente projeto de Lei para
apreciação e aprovação de Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito, 9 de agosto de 2023.
VANNEI MAFISSONI,
Prefeito Municipal.
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