Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
re in EE Vere MUNICIPAL Nº 049/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
-âmara Munici e
de Marcelino Ramos
da nº
| die 1081 Autoriza o Executivo Municipal a Alienar
ú Bens da Municipalidade.
““Tagente Adminisirativo Técnico
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
'
'
'
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes bens móveis
da municipalidade:
I- Um Trator Agrícola John Deere 5700, ano/modelo 2002, número de série do motor
J04039 T 003913, no estado em que se encontra, pelo valor mínimo de avaliação de
R$105.000,00 (cento e cinco mil reais);
II — Uma Carroceria Bau alumínio, Kia Bongo, sem ano de fabricação, no estado em
que se encontra, pelo valor mínimo de avaliação de R$4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais);
HI —- Um veículo CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, placas IUX7385, ano/modelo
2013/2014, Chassi 9BGJC75Z0EB155737, no estado em que se encontra, pelo valor
mínimo de avaliação de R$32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais);
IV — Um Distribuidor de adubo líquido, 4000 litros, sem ano de fabricação, no estado
em que se encontra, pelo valor mínimo de avaliação de R$1.000,00 (um mil reais);
9 (54) 3372-1334 & marcelinoramos.rs.gov.br
(9 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP; 99800-000
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V — Um veículo FIAT/DUCATO MC TCA MIC (nacional), placas IVN9731
ano/mod. 2014/2014, Chassi 93W245H34E2134090, no estado em que se encontra,
pelo valor mínimo de avaliação, de R$74.500,00(setenta e quatro mil e quinhentos
reais);
VI — Um veículo FIAT/DUCATO MC TCA AMB (nacional), placas ITQ3E43,
ano/mod. 2012/2013, Chassi 9)W245G34D2104672, no estado em que se encontra,
pelo valor mínimo de avaliação, de R$70.100,00(setenta mil e cem reais);
VII — Um veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 (nacional), placas IYV2056,
ano/mod, 2018/2018, Chassi 9BD19713HJ3360604, no estado em que se encontra,
pelo valor mínimo de avaliação de R$38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais);
VHI — Um veículo CHEVROLET/CLASSIC LS (nacional) placas IRL9844, ano/mod.
2010/2011, Chassi 9BGSU19F0BB245174, no estado em que se encontra, pelo valor
mínimo de avaliação de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais);
1X — Um veículo CHEVROLET/CLASSIC LS (nacional), placas IR'1'7826, ano/mod.
2011/2011, Chassi 9BGSU19F0BB299029, no estado em que se encontra, pelo valor
mínimo de avaliação de R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);
X — Um veículo ônibus VW 15.190 EOD ESCOLAR HD (nacional), placas ITM4547,
ano/mod. 2012/2012, Chassi 9532E82W7CR250714, no estado em que se encontra,
pelo valor mínimo de avaliação de R$102.000,00 (cento e dois mil reais);
XI — Um Reboque/Guerra (nacional) Carroceria aberta (completa) Carreta Graneleira
Randon, placas BTTID15, ano 1990, Chassi 9AAG12630LC008236, no estado em
que se encontra, pelo valor mínimo de avaliação de R$29.000,00 (vinte e nove mil
reais).
Parágrafo Único. O preço da arrematação deverá ser sã
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Art. 2º Promovido o leilão e não havendo arrematação, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer os bens como dação em pagamento, pelo mesmo valor autorizado, na
aquisição de outros veículos ou maquinários.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PM ÁFISSONT,
Ê ty! unicipal,
2 (54)3372-1334 4 prefeituraômarcelinoramos.rs.gov.br. & marcelinoramos.rs.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentarmos Vossas Excelências, enviamos o presente Projeto de Lei na
busca de autorização legislativa para a alienação de bens da municipalidade, inservíveis para
as necessidades da administração, diante do custo/benefício com manutenção, reparos e
eficiência, sendo os mesmos onerosos aos cofres públicos.
Com a venda dos referidos bens arrecadar-se-ão recursos que serão investidos na
melhoria da frota de veículos, equipamentos da municipalidade ou prol da sociedade, a fim de
melhor servir a todos os nossos munícipes.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogando assim pela aprovação.
2 (54)3372-1334 MM prefeituraçomarcelinoramos.rs.govibr - 4 marcelinoramos.rs.gov.br
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