Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CUSTEAR O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL
REAIS) DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DA REFORMA DAS
FUTURAS INSTALAÇÕES DO COMANDO
REGIONAL DE POLÍCIA OSTENSIVA (CRPO)
NORTE (SEDE REGIONAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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vámiara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada nº
Data: di)
Agente É. Técnico
a
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) destinado a participação do Município na realização da reforma do
local que irá abrigar a Sede Regional do Comando Regional de Polícia Ostensiva (CRPO)
Norte, conforme decisão unânime tomada em assembleia geral ordinária realizada pela
AMAU - Associação dos Municipios do Alto Uruguai, no dia 03 (três) de Agosto de 2023,
com registro na ata AMAU nº 06/2023.
Art. 2º - As despesas autorizadas no art. 1º desta Lei Municipal correrão à conta
da(s) seguinte(s) dotação(des) orçamentária(s) e classificações funcionais:
03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.03.01.10.0004.122.10.2003 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
335041000000 CONTRIBUIÇÕES............... sitter R$ 12.000,0
TOTAL DO VALOR DO REPASSE 12.000,00
2 (54) 3372-1334 prefeituraOmurcelinoramos.rs.gov.br | 4 marcelinoramos.rs.gov.br
& Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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Art. 3º - Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura de
Crédito Especial acima especificado, a redução de crédito orçamentário abaixo descritro:
1238 Reserva de Contingência
99.99.99.999.9999.9999.9.9 99.9.9 Reserva de Contingência 12.000,00
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, RS, aos 21 dias do mês de
agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Municipal nº 048/2023 ora apresentado tem por objetivo obter
autorização legislativa para que o Município possa repassar o valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) para a AMAU visando a participação do Município na reforma do local que passará
a abrigar a Sede Regional do Comando Regional de Polícia Ostensiva (CRPO) Norte,
conforme decisão unânime tomada em assembleia geral ordinária realizada pela AMAU -
Associação dos Municipios do Alto Uruguai, no dia 03 (três) de Agosto de 2023, com registro
na ata AMAU nº 06/2023.
Destacamos que, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, fora aprovada a
criação do Comando Regional de Polícia Ostensiva (CRPO) Norte — com Decreto já
publicado junto ao Diário Oficial do Estado.
Na última Assembléia Ordinária da AMAU, o Comando do 13º BPM apresentou
as futuras instalações do local, cujo valor orçado total da reforma é de 1 milhão de reais.
Ainda, informou que o Município de Ercchim/RS, entre o Poder Executivo c o Poder
Legislativo, propõem-se a participar em 34% e 33% do montante necessário, ou seja, um
valor total R$ 652.000,00 (Seiscentos e cinquenta e dois mil reais).
Ainda, considerando o caráter regional do Comando, foi proposto à AMAU a
contribuição em 33% do valor, repartindo-se entre os Municípios que irão compor o CRPO-
Norte, retirando Erechim/RS (que já está contribuindo com a maior parte dos valores), e com
exceção dos Municípios de Charrua - RS e Sertão - RS que continuarão fazendo parte do
CRPO — Planalto.
Após discussão, fora aprovada por unanimidade a contribuição dos remanescentes
29 municípios da AMAU, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) | perfazendo um
total de R$ 348.000,00 (Trezentos e quarenta e oito mil reais).
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Ainda, considerando o cronograma de execução da obra, restou deliberado que é
possível realizar a divisão dos valores em 04 parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reias) a partir
do mês de Setembro.
Considerando a importância da instalação do Comando Regional de Polícia
Ostensiva (CRPO) Norte, acreditamos que a iniciativa contempla o interesse público, uma vez
que trará o Comando das forças de segurança (Brigada Militar) mais próximo de nossas
cidades, qualificando e ampliando os serviços atualmente disponibilizados para nossa
população.
Diante do exposto, solicitamos a análise do presente pleito pelos Nobres
Vereadores, esperando que o mesmo tenha acolhida junto à esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
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