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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@hotmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL RELATIVO ÀS CONTAS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO DE 2019, GESTÃO DOS
SENHORES JULIANO ZUANAZZI, AYR LOSS E
HÉLIO MÜLLER.
SÉRGIO ANTÔNIO BEAL, Presidente da Câmara de Vereadores de Marcelino
Ramos, em cumprimento ao disposto no artigo 92, § 1º, inciso II do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º - É aprovado pela Câmara de Vereadores o Parecer 21.837, emitido em 04
de abril de 2023 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao
processo de Prestação de Contas Municipal 003697-02.00/19-7, Contas de Governo do
Exercício de 2019, gestão dos Senhores Juliano Zuanazzi, Ayr Loss e Hélio Müller.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos, em 04 de setembro de 2023.
Gustavo P. Hollerweger André Luchetta Roseli M. G. Dreher
Presidente da CUP Relator da CUP Membro da CUP
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