materia nº 54/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 193, de 31 de agosto de 2023.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 193, de 31 de agosto de 2023, os
quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As despesas autorizadas no art. 1º desta Lei Municipal correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:
Encargos Gerais: 11.01.06.181.0047.0016.3.3.50.41.00.00.00
Art. 3º Servirá de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura
de Crédito Especial acima especificado, a redução de crédito orçamentário
abaixo descrito:
Reserva de Contingência: 99.99.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo di re 7 mn
Data:
Agente 2 Técnico
Q (54) 3372-1334 4 prefeituraGomarcelinoramos.rs.gov.br 4 marcelinoramos.rs.gov.br,
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, com solicitação para apreciação em regime de urgência
especial, visa obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Municipal nº 193,
de 31 de agosto de 2023, a fim de ajustar as rubricas ao plano de contas do orçamento de
despesas municipal.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogando assim pela aprovação.
Q (54) 3372-1334 4 prefeituraomarcelinoramos.rs.gov.br 4 marcelinoramos.rs.gov.br.
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000