materia nº 65/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 065 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 015, de 04 de junho de 2019.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Altera o artigo 49, da Lei Municipal nº 015, de 04 de junho de 2019, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 49, Os Membros do Conselho Tutelar receberão a título de
remuneração mensal o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), reajustável na mesma data e nos mesmos índices que forem
reajustados os vencimentos do quadro geral dos servidores públicos
municipais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 17 de novembro de 2023.
9 (54) 33/2-1334 prefeituratomarcelinoramos.rs.gov.br | 4 marcelinoramos.rs.gov.br
& Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para aumentarmos a
remuneração dos membros do conselho tutelar a fim de equipararmos ao padrão mínimo de
vencimento dos servidores municipais de Marcelino Ramos.
“Considerando que devido ao trâmites legislativos e que a execução efetiva se dará no
ano 2024, consideramos aplicar a eficácia da Lei Municipal nº 200/2023 em relação ao
aumento proposto aos Conselheiros Tutelares; Considerando o $ 7º do art. 51 c/c com o $ 1º
do art. 15 da legislação supracitada entendemos como despesas irrelevantes.” Lucas de Paula
- Contador Municipal. (cópia anexo)
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogando assim pela aprovação.
Q (54) 3372-1334 prefeituratdmarcelinoramos.rs.gov.br | 4 marcelinoramos.rs.gov.br
$ Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000