materia nº 67/2023

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de a nº
Agente E Técnico
— VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional
Interesse Público junto a Companhia Águas Termais
Marcelino Ramos - TERMASA e dá Outras Providências.
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica a Companhia Águas Termais Marcelino Ramos - TERMASA, Sociedade
de Economia Mista, autorizada a contratar, pelo prazo de até 6 (seis) meses, sendo possível
uma única prorrogação por igual período, em razão de excepcional interesse público para o
atendimento da demanda do fluxo de turistas no Balneário durante a temporada de verão
2023/2024, funcionários em quantidade, função, carga horária e salário mensal a seguir
especificados:
Carga Horária Salário Quebra de caixa 20%
Quantidade Função
Salário básico
R$377,39
Semanal Mensal Base
| Até 02 Caixa (a) 44 horas R$ 1.886,96
Parágrafo único. O horário de trabalho diário será definido no edital de contratação,
podendo sofrer alterações conforme a necessidade da Companhia.
Art. 2º As especificações das atribuições dos funcionários contratados na forma desta
Lei são as contidas na Resolução 01 de 09 de abril de 2019.
Art. 3º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza celetista, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos em Lei.
9 (54) 3372-1334 prefeitura(QOmarcelinoramos.rs.gov.br - 4 morcelinoramos.rs.gov.br
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Art. 4º O processo de contratação de todas as funções especificadas nesta Lei, será
antecedido de processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos próprios da
Companhia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 1º de dezembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para contratação
temporária de excepcional interesse público para a Companhia Águas Termais Marcelino
Ramos - TERMASA, Sociedade de Economia Mista, para o atendimento da demanda do
fluxo de turistas no Balneário durante a temporada de veraneio 2023/2024, tendo em vista que
a única servidora efetiva ocupante do cargo de caixa se aposentou,
Estas são as justificativas que nos levam ao envio do presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogando assim pela aprovação.
«2 (54) 3372-1334 4 prefeituracimarcelinoramos.rs.gov.br. 4 marcelinoramos.rs.gov.br
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