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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
camaramarcelinoramos@gmail.com
www.marcelinoramos.rs.leg.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos – RS, 16 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO Nº 01/2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
A Vereadora Cleunice Maria Valmórbida Closs vem através deste solicitar ao Poder
Executivo Municipal que, através do setor competente, institua junto à Prefeitura Municipal
o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
JUSTIFICATIVA:
1. Para implementação de políticas públicas locais que busquem a proteção aos
direitos da mulher, garantindo-se a não discriminação, a proteção contra as mais
diversas formas de violência, a saúde da mulher e a garantia de emprego e renda,
bem como a parceria com órgãos da segurança pública para garantir o
cumprimento à legislação pertinente;
2. Tendo em vista que tal Conselho foi instituído por municípios da região, como, por
exemplo, Passo Fundo e Erechim, o que denota a importância de regulamentação
a nível municipal;
3. Considerando que o Município possui outros Conselhos nas mais diversas áreas,
como o Conselho do Idoso, da Saúde e do Desporto;
4. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dará aos representantes da
comunidade marcelinense a oportunidade de apresentarem sugestões ao Poder
Público;
5. Tal matéria já foi objeto do Requerimento n° 08/2022, porém, até o momento não
houve implementação do referido Conselho.
Atenciosamente,
Cleunice Maria Valmórbida Closs
Vereadora do PT
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