materia nº 9/2024

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
Câmara Municipdl
de Marcelino Ramos
| Protocolo de Entrada nº
Data; QUO)
EI MUNICIPAL Nº 009, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a Gratificação Especial de Desempenho — GED para
desempenho de atividade de Controlador e Emissor de Ordens
de Compras e dá Outras Providências.
Agente 1 Técnico
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação especial de desempenho - GED para desempenho
de atividade de Controlador e Emissor de Ordens de Compras.
Art. 2º Fará jus a gratificação por atividade de natureza especial, referida no artigo
anterior, o servidor efetivo, do Poder Executivo, que desempenhar as atividades de controle e
emissão de ordens de compras do Poder Executivo Municipal.
Art, 3º A gratificação especial de desempenho - GED, de que trata o artigo 1º desta
Lei tem natureza remuneratória e será incluída no cálculo da remuneração das ténas
regulamentares e da gratificação natalina na forma como dispuser o Regime Jurídico dos
Servidores Municipais e corresponderá ao valor de R$1.540,73 (um mil e quinhentos c
quarenta reais e setenta e três centavos) mensais, sendo reajustada nos mesmos índices e datas
em que for concedido reajuste aos servidores municipais.
$1º A gratificação especial de desempenho - GED não será cumulativa com outras
gratificações de especial desempenho - GED.
$ 2ºO valor da gratificação especial de desempenho - GED continuará sendo
percebido pelo servidor ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de
saúde, licença à gestante, à adotante ou à paternidade c licefga para tratamento de saúde de
pessoa da família, quando remunerada.
2 (54)33/2-1334 RM prefeituratomoarcelinoramos.rs.gov.br | 8 marcelinoramos.rs.gov.br
(Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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Art, 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação
orçamentária especifica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para criação de
gratificação especial de desempenho - GED a servidor efetivo do Poder Executivo Municipal
que desempenhar as atividades de controle e emissão de ordens de compras do Poder
Executivo Municipal.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, rogando gas pela aprovação.
9 (54)3372-1334 E prefeituracomarcelinoramos.rs.gov.br. q marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelina Ramos/RS - CFP; 99800-000