materia nº 10/2024

à Prefeitura Municipal
7 de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Assinar Termo de
Permissão de Uso e dá Outras Providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art, 1º Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a receber em caráter
precário e gratuito, permissão de uso de uma área de terras de propriedade do Consórcio Itá,
inscrito no CNPJ sob o nº 01.246.598/0001-66, com superfície aproximada de 18.034,20 mº?
que constitui Área de Preservação Permanente (APP) da Usina Hidrelétrica (UHE) Itá,
localizada nas coordenadas UTM X 4100802 e UTM Y 6957789 (SIRGAS/2000, Quadrante
22 J), de acordo com o previsto no Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do
Reservatório Artificial (PACUERA), conforme anexos deste TERMO. A árca está situada na
Avenida Beira Rio, no município de Marcelino Ramos, Estado do Rio grande do Sul.
Parágrafo único. Fica o município de Marcelino Ramos/RS, autorizado a executar obras, de
acordo com o permitido pelo Consórcio Itá, para alcançar o objetivo da permissão de uso.
Art. 2º À Permissão de Uso fica outorgada ao Municipio de Marcelino Ramos em
caráter precário, com validade até 10/11/2027, ficando desde já autorizada a prorrogação,
mediante acordo escrito entre as partes.
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
àmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
| Protocolo de Entrada ane
Data: D1/09/.
Agente É Técnica 5
' (54) 3372-1334 prefeituratamarcelinoramos.rs.govbr | q marcelinoramos.rs.gov.br
(9 Praça Padre Basso, nº 15 Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP; 99800-000
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para assinar Termo de
Permissão de Uso uma área de terras de propriedade do Consórcio Itá, para implantação de
projeto especial, qual seja, trilha ecológica.
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
Q (54)3372-1334. MM prefeituraçimarcelinoramos.rs.gov.br - Q marcelinoramos.rs.gov.br
O Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/R$ - CEP; 99800-000