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O (54) 33/2-1334 na prejeiturotomarcelinoramos.rs gov.hr
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Assinar Termo de
Permissão de Uso e dá Outras Providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art, 1º Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a receber em caráter
precário e gratuito, permissão de uso de uma área de terras de propricdade do Consórcio Itá,
inserito no CNPJ sob o nº 01.246.598/0001-66, com superficie de 11.842,00 m* que constitui
Área de Preservação Permanente (APP) da Usina Hidrelétrica (UHE) Itá, localizado na
coordenada UTM X 410658 ce UTM Y 6961966 (SIRGAS/2000, Quadrante 22 J), de acordo
com o previsto no Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório
Artificial (PACUERA), conforme anexos deste TERMO. A área está situada na Rua Maria
Fumaça, Estação Ferroviária, no município de Marcelino Ramos, Estado do Rio grande do
Sul.
Parágrafo único. Parágrafo único. Fica o municipio de Marcelino Ramos/RS, autorizado a
executar obras, de acordo com o permitido pelo Consórcio Itá, para alcançar o objetivo da
permissão de uso.
Art, 2º A Permissão de Uso fica outorgada ao Município de Marcelino Ramos em caráter
precário, com validade até 04/09/2025, ficando desde já autorizada a prorrogação, mediante
acordo escrito entre as partes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Ramos/RS, 1º de março dd 2024.
«13 Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Protocolo de Entrada Vocanaa
, Data: Q4/Q4/,
(9 Praça Padre Dasso, nº 15 - Centro «Marcelino Ramos/R$ CEP; 29800 000
q morcelinoramoas.rs.gov.br
Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para assinar Termo de
Permissão de Uso uma área de terras de propriedade do Consórcio Itá, para implantação de
área de lazer pública na Orla da Estação Férrea, a fim de aumentarmos as áreas de lazer
disponíveis para a população Marcelinense,
Estas são as justificativas que nos levam a enviar o presente Projeto de Lei para
agsim pela aprovação.
fis ISSONI,
apreciação de Vossas Excelências, rogando
à (54) 3372-1334 ce A rsgovbr 4h marcelinoramos.rs.gov.br
(y Praça Padre Basso, nº 15 - Centro « Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000
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