materia nº 13/2024

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos – RS, 14 de maio de 2024.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 13/2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
O Vereador Sérgio Antônio Beal vem através deste solicitar ao Poder Executivo 
Municipal que, através do setor competente, providencie os cadastros necessários para 
viabilizar a obtenção do Selo Arte pelos produtores municipais que produzem alimentos 
artesanais.
JUSTIFICATIVA:
1. Considerando que o Selo Arte é um certificado de identidade e qualidade, que 
possibilita o comércio nacional de produtos alimentícios elaborados de forma 
artesanal;
2. Considerando que é necessário o cadastramento do ente federativo, através de 
seu serviço de inspeção, junto ao Sistema de Gestão do Selo Arte, do governo 
federal;
3. Considerando que, uma vez credenciado o Município, os produtores 
interessados podem buscar a concessão desse Selo para certificação dos 
produtos produzidos;
4. Considerando que essa iniciativa trará muitos benefícios aos pequenos 
produtores de produtos alimentícios artesanais, uma vez que poderão 
comercializá-los fora da circunscrição do Município;
5. Considerando que a disponibilização dessa opção é uma importante forma de 
incentivo aos produtores rurais.
Atenciosamente,
Sérgio Antônio Beal
Vereador do MDB