materia nº 6/2024

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos – RS, 09 de maio de 2024.
INDICAÇÃO N° 06/2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
O Vereador Enio Luiz Wittmann vem através deste solicitar ao Poder Executivo 
Municipal que elabore um plano de venda dos imóveis públicos municipais ocupados 
diretamente aos munícipes ocupantes, com valores adequados à realidade de cada local
e de forma parcelada.
JUSTIFICATIVA:
1. Considerando que há diversos imóveis públicos municipais ocupados por 
particulares, sendo tais fatos consolidados há diversos anos;
2. A fim de possibilitar investimentos nesses locais por parte dos ocupantes, 
objetivando, especialmente, a prevenção contra intempéries climáticas;
3. Considerando que o levantamento dessas áreas e a ampla divulgação de um 
plano de venda delas por parte do Poder Público, com valores e condições 
atrativas, despertará o interesse dos ocupantes na regularização da situação;
4. A iniciativa é uma via de mão dupla, pois se traduz em uma forma de 
incremento na arrecadação pública municipal, ao mesmo tempo em que garante 
o direito de propriedades desses munícipes, que atualmente ocupam os imóveis 
públicos.
Atenciosamente,
Enio Luiz Wittmann
Vereador do Progressistas - PP