materia nº 17/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande
do Sul para compor o Sistema de Segurança
Integrada e dá outras Providências.
VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que foi encaminhado, para apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Marcelino Ramos — RS, autorizado a
firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria da Fazenda e do Departamento Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Sul, com o objetivo de compor o Sistema de Segurança Integrada,
bem como viabilizar a integração de sistemas e o uso dos denominados sistemas “Operador
Nacional dos Estados — ONE e Controle e Monitoramento de Veículos — CMV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2024.
eme
; Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
| Protocolo de Entrada nº
| Data; 11 05/
Agente ll Técnico
Fone: (54) 3372-1334 « www.marcelinoramos.rs.gov.br
Praça Padre Basso, 15 * Centro + CEP: 99800-000 * Marcelino Ramos * RS * Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura de Marcelino Ramos
JUSTIFICATIVA
Justificamos o envio do presente Projeto de Lei, para fins obter autorização dessa
Colenda Casa Legislativa para que o município possa assinar Termo de Cooperação com o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, da
Secretaria da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, com o
objetivo de compor o Sistema de Segurança Integrada, bem como viabilizar a integração de
sistemas e o uso dos denominados sistemas “Operador Nacional dos Estados — ONE e
Controle e Monitoramento de Veículos — CMV.
Portanto, visando a aprovação, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja
apreciado pela Colenda Casa, discutindo-o e aprovando-o.
Fone: (54) 3372-1334 « www.marcelinoramos.rs.gov.br
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