norma nº 4/2018

EMENDA N.º 04/2018
EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dá nova redação ao artigo 125 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, nos 
termos do artigo 32, inciso IV e artigo 43, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O artigo 125 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 125 - ...
I – O Projeto do Plano Plurianual, até o dia 30 de junho do primeiro ano de mandato do 
Prefeito;
II – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia 31 de julho;
III – O Projeto de Orçamento, anualmente, até o dia 31 de outubro.
Parágrafo 1º - ...
I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 (quinze) de setembro do primeiro ano de 
mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até 15 (quinze) de 
setembro de cada ano;
...
Parágrafo 4º - Caso o Prefeito não envie o Projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o 
Poder Legislativo adotará como Projeto de Lei Orçamentária a Lei de Orçamento em 
vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada 
nos 12 (doze) meses imediatamente anterior a 31 de outubro.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Marcelino Ramos, 06 de agosto de 2018.
ANTONIO C. G. DOS SANTOS HÉLIO MÜLLER ADEMIR A. MOMO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário