norma nº 7/2013

RESOLUÇÃO N
o
07/2013, de 19 de novembro de 2013.
“Cria Parágrafo Único no art. 39 e 
revoga o § 1º do art. 44 da Resolução 
n.º 02, de 09 de dezembro de 1999 
(Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vereadores)”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Marcelino 
Ramos, RS, ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS, faz saber em 
cumprimento ao disposto no artigo 92, § 2
o
, inciso V, que o Plenário aprovou e 
sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 39 da Resolução n.º 
02, de 09 de dezembro de 1999, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 39 ...
Parágrafo Único: O suplente de Vereador, quando no exercício da vereança, 
poderá participar das Comissões Permanentes, exceto da Comissão Parlamentar 
de Inquérito (CPI).”
Art. 2º - Fica revogado o § 1º do art. 44 da Resolução n.º 02, de 09 
de dezembro de 1999.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 19 de novembro de 2013.
Registre-se, publique-se
Cumpra-se, 
Em data supra.