norma nº 25/2019

LEI MUNICIPAL Nº 025/2019, de 06 de agosto de 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS, 
ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
RECEBER DOAÇÃO DO VALOR DE R$ 75.934,28 (SETENTA 
E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E 
VINTE E OITO CENTAVOS), SENDO R$ 65.934,28 
(SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E 
QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) 
PROVENIENTES DA EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA 
ESTREITO E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) 
PROVENIENTES DA EMPRESA ITA ENERGÉTICA S/A, 
DESTINADOS A APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO 
PROJETO DENOMINADO “VIDA EM MOVIMENTO”.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado 
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 66 da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono e 
Art. 1º - Fica o Município de Marcelino Ramos, através do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a receber doação do valor de R$ 75.934,28 (setenta
e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 
65.934,28 (sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito 
centavos) provenientes da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO, 
inscrita no CNPJ nº 08.976.022/0001-01 e R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
provenientes da empresa ITA ENERGÉTICA S/A, inscrita no CNPJ nº 
01.355.994/0001-21, destinado à aplicação no desenvolvimento do Projeto 
denominado “VIDA EM MOVIMENTO”, cujo valor será aportado pelo Fundo 
Municipal do Idoso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de 
costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 
06 de agosto de 2019.
Juliano Zuanazzi,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Elaine Refatti Boff,
Secretária de Administração.