norma nº 29/2019

LEI MUNICIPAL Nº 029/2019, de 17 de setembro de 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS, 
ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
PROCEDER À ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO, DE BENS 
DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
JULIANO ZUANAZZI, Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do 
Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 66, Item I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a alienar através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, os seguintes bens inservíveis ao Serviço Público, pertencentes ao Patrimônio 
do Município, no estado em que se encontram:
Lote N° 01
N° Patrimônio Descrição Estado de Conservação
2456
Espécie: CAMINHONETA
Marca/Modelo: FORD F 1000 TURBO
Ano de Fabricação/Modelo: 1998
Combustível: DIESEL
Cor: VERMELHA
Placa: IHQ 5305
Chassi: 9BFBTNM67WDB38446
EM FUNCIONAMENTO
Valor do Lance Mínimo: R$ 24.900,00
Lote N° 02
N° Patrimônio Descrição Estado de Conservação
2837
Espécie: VAN JUMPER M33M HDI
Marca/Modelo: CITROEN
Ano de Fabricação/Modelo: 2005/2006
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Placa: INF5077
Chassi: 935ZBPMMB62D03650
EM FUNCIONAMENTO
Valor do Lance Mínimo: R$ 28.800,00
Lote N° 03
N° Patrimônio Descrição Estado de Conservação
1593
Espécie: MOTONIVELADORA FG 70
Marca/Modelo: FIAT’ALLIS
Ano de Fabricação/Modelo: 1986/1986
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
EM FUNCIONAMENTO
Valor do Lance Mínimo: R$ 17.800,00
Lote N° 04
N° Patrimônio Descrição Estado de Conservação
2467
Espécie: AUTOMÓVEL UNO
Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE SX YOUNG
Ano de Fabricação/Modelo: 1997/1998
Combustível: GASOLINA
Cor: BRANCA
SUCATA
Valor do Lance Mínimo: R$ 1.200,00
Lote N° 05
N° Patrimônio Descrição Estado de Conservação
3409 Espécie: DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO
Cor: VERMELHA
SUCATA
Valor do Lance Mínimo: R$ 1.300,00
Lote N° 06
N° Patrimônio Descrição Estado de Conservação
2684 Espécie: DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO
Cor: AMARELA
SUCATA
Valor do Lance Mínimo: R$ 500,00
LOTE N° 07
N° Patrimônio Descrição Estado de Conservação
SUCATA ELETRÔNICA SUCATA
Valor do Lance Mínimo: R$ 100,00
LOTE N° 08
N° Patrimônio Descrição Estado de Conservação
SUCATA DIVERSA SUCATA
Valor do Lance Mínimo: R$ 100,00
Art. 2º O valor do lance mínimo foi atribuído pela Comissão de Avaliação, 
especialmente designada através da Portaria nº 297/2019, de 05 de agosto de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 
17 de setembro de 2019.
JULIANO ZUANAZZI
Prefeito Municipal.
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ELAINE TEREZINHA REFATTI BOFF
Secretária Municipal de Administração